Direto de Portugal
Decreto 15519/2007 - Regulamentacao Procon Municipal
Lei Complementar 563/2007 - Criação do Procon Municipal
Lei 9989/2006 - Meia-entrada Estudantes
Lei 8549/2000 - Cobrança de honorários advocatícios pelas imobiliárias
Estadual
Lei 12714/2007 - Obrigatoriedade apresentação Identidade Cartão de Crédito
Lei 12869/2007 - Afixação de Prazo de Validade
Federal
Decreto 5903/2006 - Regulamentação Afixação de Preços
Decreto 6523/2008 - Regulamentação Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC Lei 8078/1990 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei 10671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei 10741/2003 - Estatuto do Idoso
Lei 11785/2008 - Código de Defesa do Consumidor - Contratos de Adesão
